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12 de Dezembro de 2018

5 Direitos do Consumidor em restaurantes, bares e lanchonetes

Embora não tenha disposições específicas, porém por meio do uso da interpretação de suas normas o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a essa modalidade de relação de consumo, confira abaixo alguns direitos.

Felipe Pacheco Cavalcanti, Advogado
há 3 anos

1. Impossibilidade de cobrança de multa por perda da comanda

Alguns bares e restaurantes utilizam sistema de comandas/fichas individuais para controlar o consumo dentro do estabelecimento. Não é raro constar no verso da comanda frases com menção ao pagamento de multa na hipótese de extravio ou perda da comanda, esses valores passam da casa das centenas, muito embora a comanda/ficha seja um mero pedaço de plástico sem valor. Do ponto de vista do comerciante, o que se busca evitar é que pessoas consumam e percam a comanda na tentativa de pagar menos do que consumiu. Contudo, esse tipo de cobrança é contrário ao Código de Defesa do Consumidor.

Em primeiro lugar, o ônus da atividade do empresário deve ser arcado por ele próprio. Assim, não pode ser transferido para o consumidor o risco do negócio, cabe ao estabelecimento adotar um sistema de cobrança que permita a conferência dos valores consumidos independentemente de o consumidor portar ou não a referida ficha.

Segundo, se o estabelecimento sofreu algum dano em decorrência do extravio da comanda, esse dano precisa ser quantificado e especificado, uma vez que o artigo 944 do Código Civil diz que a indenização é medida pelo dano causado, sendo assim o bar ou restaurante só pode exigir do consumidor o que de fato ele consumiu. Se o estabelecimento exigir além do que foi consumido sua conduta será considerada abusiva, nos moldes do artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Caso o consumidor tenha pago essa multa poderá exigir o reembolso em dobro da quantia paga indevidamente, conforme artigo 42 do CDC.

2. Pagamento opcional de gorjeta de 10% ao garçom

Alguns Estados brasileiros possuem normas específicas que tratam da matéria, porém mesmo que não houvesse uma disciplina específica o Código de Defesa do Consumidor traz dispositivos aplicáveis. De início, é preciso registrar que a cobrança de 10% não pode ser feita embutido no valor total, deve o estabelecimento fazer um cálculo à parte do valor correspondente, sendo necessário que o consumidor seja informado sobre o caráter opcional do pagamento, consoante o disposto no artigo , inciso III, do CDC.

Conforme já foi dito acima, a custo da atividade empresarial não pode ser arcada pelo consumidor, isto é, o custo decorrente da remuneração do garçom deve ser de inteira responsabilidade do bar ou restaurante. O consumidor quando dá a gorjeta o faz por mera liberalidade, é uma retribuição pela cortesia e bom atendimento recebido naquele estabelecimento. O Código de Defesa do Consumidor veda que o fornecedor de produtos ou serviços exija vantagens excessiva, ou seja, não pode ser exigido que o cliente pague obrigatoriamente a gorjeta, sob pena de violação do artigo 39, inciso V. Por fim, o valor pago não necessariamente deve corresponder a 10% do valor da conta, uma vez que por se tratar de uma faculdade do cliente, ele pode optar por pagar menos ou mais do que isso.

3. Direito de ser informado sobre a cobrança de Couvert

Há dois tipos de couvert: o artístico e o gourmet. O primeiro deles consiste na cobrança pela música ou qualquer evento ao vivo que esteja sendo apresentado no estabelecimento. Já o segundo diz respeito aos alimentos servidos em pequenas porções antes da chegado do prato principal. Ambos são permitidos por lei, sendo que o couvert gourmet é facultativo, enquanto que o couvert artístico é obrigatório.

Em ambos os casos, o que não é permitido é que a cobrança seja feita sem que antes o consumidor seja devidamente avisado, tendo em vista que a relação de consumo é pautada em princípios de transparência e informação. Além do mais, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço sem que haja prévia solicitação do consumidor, conforme a regra contida no artigo 39, inciso III, do CDC.

Sendo assim, é necessário que o bar ou restaurante informe, preferencialmente na entrada, que o estabelecimento cobra pelo couvert para que o consumidor decida se entrará ou não. Caso o consumidor não seja informado sobre a cobrança, ele poderá se recusar ao pagamento, com fundamento no art. 39, parágrafo único, do CDC.

4. Vedação ao uso de forno micro-ondas ou elétrico para reaquecer os alimentos

É usual que alguns estabelecimentos utilizem o forno micro-ondas ou elétrico para reaquecer os alimentos que estão expostos à venda. Antes que cause estranheza, é preciso esclarecer que não é vedado o uso desses aparelhos na cozinha, mas, na verdade, o que é vedado é o uso de forma indevida.

Os alimentos que já foram cozidos, ao serem expostos para a venda, devem estar em condições de temperatura que evitem a proliferação de micróbios, ou seja, devem ser acondicionados em estufas térmicas ou aparelho similar que garanta temperatura elevada.

Assim sendo, não pode o estabelecimento preparar o alimento e deixa-lo em temperatura ambiente para somente esquentá-lo quando o cliente for consumi-lo, conforme determinado pela Resolução da ANVISA RDC nº 216/2004, em seu item 4.8.15, os alimentos vendidos quentes devem ser armazenados em temperatura superior a 60ºC. Portanto, todo e qualquer alimento que seja vendido quente deve estar em condições de ambiente e temperatura adequado.

5. Os funcionários que manuseiam dinheiro não podem manusear alimentos

Embora seja óbvio que essa conduta seja proibida, é corriqueiro que os funcionários do estabelecimento manipulem em dinheiro e sirvam os clientes, a exemplo do garçom que ao final traz a conta para pagamento. Essa conduta é proibida, devida a enorme possibilidade de contaminação dos alimentos com micróbios oriundos das cédulas. A Resolução da ANVISA RDC nº 216/2004, em seu item 4.10.7, veda essa prática, independente dos alimentos vendidos serem embalado ou não, pois a norma exige que o recebimento de valores seja realizado por pessoas diferentes. Não se trata de um mero capricho, mas de uma norma importantíssima para a saúde dos consumidores.

Autor: Felipe Pacheco Cavalcanti

Originalmente publicado em: Blog PachecoCavalcanti

31 Comentários

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Muito bom esse artigo. No entanto, prefiro mil vezes pagar pelo que não devo do que enfrentar um Leão-de-Chácara de um restaurante ou barzinho. Deus me livre desses brutamontes atrevidos e ignorantes. Pago, vou-me embora sem tomar um safanão e nunca mais volto. Eu, hem? Quem me socorrerá na hora do perigo. A Polícia? continuar lendo

Edilson,
Essa situação deve ser abordada com cautela. Enquanto o estabelecimento estiver aberto ao diálogo, nada mais justo do que você tentar convencer o gerente do seu direito. Entretanto, conforme você citou, há estabelecimentos que se utilizam da força para "convencer" o cliente. Em tais casos, a solução é pagar o valor indevida e, posteriormente, solicitar o reembolso via judicial ou administrativa (PROCON). Outra solução "mais radical" seria chamar a polícia, pois nos casos de cobrança obrigatória dos 10% ou de cobrança pela comanda, a conduta é constitui uma infração penal, conforme artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. continuar lendo

Ótimo conteúdo.

Infelizmente, no que tange aos 10% na conta, é de doer.
O Consumidor, geralmente, nunca é avisado desse opcional, já vem embutido no total, e muitas vezes ao questionar, é hostilizado pelo atendente do caixa ou até mesmo pelo garçom.
Particularmente, a "gorjeta" deve ser espontânea, o garçom tem por obrigação de atender bem o cliente, pois o seu retorno ao estabelecimento fará a manutenção do seu trabalho.
Muitos proprietários, utilizam desta "taxa", para complementar os salários de seus funcionários, o que é inadmissível.
Sou totalmente contra esse 10%, quando sou bem atendido, as vezes, deixo muito mais de gorjeta.
Esse 10% soa como uma imposição ilegal, prefiro a espontaneidade. continuar lendo

Ótima colocação Paulo. Sem falar nos estabelecimentos que cometem a ilegalidade de não repassar as gorjetas para os funcionários. Infelizmente tem projetos para tornar obrigatório o pagamento da gorjeta. continuar lendo

Pior é quando é mal atendido e ainda é obrigado a pagar gorjeta de 10% sobre o valor da conta pelo atendimento. Em um restaurante da cidade de Torres fui surpreendido com a cobrança do gelo que veio em meu suco. Questionei que o gelo em demasia ocupou o lugar no copo que deveria conter suco, então, já estava pago todo o volume do copo de 300 ml não cabendo cobrança à parte de água congelada + 10% de gorjeta pelo atendimento e serviço ruim. continuar lendo

"Infelizmente tem projetos para tornar obrigatório o pagamento da gorjeta." Eita... daqui a pouco vai ter pagamento de imposto sobre gorjeta... continuar lendo

Exemplo de funcionário que manipula dinheiro e serve alimentos são as lojas do Mc Donald's, tanto nos lanches quanto nos sorvetes. O mesmo funcionário faz a cobrança e a entrega dos lanches / sorvete.
A fiscalização não vê porque não quer.
Está em todos os shoppings. continuar lendo

Um problema das máquinas "modernas" do Mc Donald's é a poluição sonora que agora é idolatrada em alguns de seus restaurantes.

Para avisar os funcionários sobre uma situação ou outra, máquinas emitem avisos sonoros bastante estridentes, agudos, ao invés de graves, e/ou avisos luminosos, o tempo todo.

Quando haverá um diretor da empresa a corrigir esta situação de poluição sonora desnecessária ? continuar lendo

Exatamente, essa prática está presente em grandes estabelecimentos, a exemplo do citado. Infelizmente não temos fiscalização adequada. continuar lendo

Sempre de utilidade pública tais conteúdos a respeito dos Direitos do Consumidor. Parabéns e obrigado. continuar lendo